Termos e Condições de Uso da Plataforma

1.1.

Para os fins destes Termos, os termos a seguir, empregados no singular ou no plural, têm os seguintes significados:

Afiliado:

Usuário sendo jurídica que, após aprovação do Cadastro na forma do Artigo 6, por meio da Plataforma, exerce atividades de divulgação, publicidade, propaganda ou marketing dos produtos e serviços de Operadores.

Cadastro:

o procedimento de registro do Usuário na Plataforma, realizado mediante preenchimento de formulário, fornecimento das informações solicitadas e aceite destes Termos, submetido à avaliação e à aprovação da Acroud, na forma do Artigo 6.

Conta:

o cadastro individual e intransferível do Usuário na Plataforma, acessível por meio de credenciais próprias.

Contrato de Afiliado:

o instrumento contratual individual celebrado entre a Acroud e o Usuário após a aprovação do Cadastro, que estabelece as condições comerciais específicas da relação de afiliação — incluindo, sem limitação, condições sobre remuneração, monitoramento, critérios, regras, metas, eventuais condições de exclusividade, prazos, forma e condições de pagamento.

Conteúdo do Usuário:

quaisquer dados, informações, materiais, posts, vídeos, links ou peças inseridos, transmitidos ou veiculados pelo Usuário no exercício das atividades de Afiliado.

Legislação Aplicável:

o conjunto de leis, regulamentos, portarias, normas técnicas e diretrizes autorregulatórias, federais, estaduais ou municipais, aplicáveis à atividade do Usuário, incluindo, sem limitação, a Lei nº 14.790/2023, a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e atos correlatos, a Lei Complementar nº 224/2025, o Anexo “X” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e o Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável em relação aos usuários finais dos Operadores, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”).

Material de Marketing:

peças, criativos, banners, links, textos e demais materiais publicitários disponibilizados pela Acroud ou por Operadores para uso pelo Usuário em suas atividades de divulgação.

Operador:

pessoa jurídica que explora comercialmente a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, sendo a única e integral responsável pela operação, manutenção, regularidade e gestão de suas atividades, bem como pelo relacionamento com os usuários finais, pelos pagamentos, pelo cumprimento das obrigações de identificação e diligência de clientes (KYC), pela atribuição de prêmios, pela definição das regras dos jogos, pela disponibilização de Material de Marketing por meio da Plataforma e pelas demais obrigações legais inerentes à sua atividade principal.

Operador Autorizado:

Operador detentor de autorização válida e vigente expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) para a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil.

Partes:

a Acroud e o Usuário, considerados em conjunto; e “Parte”, qualquer um deles, individualmente.

Plataforma:

o conjunto de sites, sistemas, painéis, APIs e funcionalidades disponibilizados pela Acroud, em especial sob a marca Matching Visions.

Política de Privacidade:

o documento que descreve as práticas de tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma, disponibilizado por meio dela e que integra estes Termos.

2.1.

O uso da Plataforma está condicionado à aceitação integral destes Termos. Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade da Acroud.

2.2.

O aceite eletrônico destes Termos, mediante ato afirmativo do Usuário no momento do Cadastro, constitui manifestação de vontade válida, vinculante e juridicamente eficaz, nos termos do Artigo 107 do Código Civil e da Lei nº 12.965/2014, independentemente de assinatura física. A Acroud poderá registrar a data, a hora e os elementos técnicos do aceite, como prova de sua ocorrência.

2.3.

Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e de concluir o Cadastro.

2.4.

O aceite destes Termos e a conclusão do Cadastro não geram, por si sós, direito à aprovação do Cadastro nem à celebração do Contrato de Afiliado, os quais dependem de avaliação da Acroud, na forma do Artigo 6.

3.1.

A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas e em situação regular perante os órgãos competentes.

3.2.

Quando o Cadastro for realizado em nome de pessoa jurídica, a pessoa física que o efetua declara e garante possuir poderes e autoridade suficientes para vinculá-la a estes Termos e ao possível futuro Contrato de Afiliado.

3.3.

O Usuário declara não estar impedido, por força de lei, regulamento, contrato ou decisão de autoridade competente, de exercer as atividades para as quais utiliza a Plataforma.

3.4.

A Acroud poderá, a qualquer tempo, solicitar a comprovação dos requisitos de elegibilidade e capacidade, condicionando a manutenção do Cadastro à sua demonstração.

4.1.

A Plataforma tem por finalidade fornecer tecnologia e infraestrutura para a gestão de campanhas de marketing de afiliados e para a conexão entre Afiliados e Operadores.

4.2.

A Acroud atua como provedora de tecnologia e como rede de marketing de afiliados, intermediando a relação de divulgação entre Afiliados e Operadores.

4.3.

A Acroud não é operadora de apostas. A Acroud não explora, organiza, realiza ou recebe apostas; não mantém contas de apostadores; e não custodia, movimenta ou processa depósitos, apostas ou prêmios de apostadores.

4.4.

O Cadastro na Plataforma não constitui, por si só, autorização para divulgar ou promover qualquer programa, marca, oferta ou serviço de Operador. As autorizações específicas de divulgação observarão as condições estabelecidas em Contrato de Afiliado firmado posteriormente entre o Usuário e a Acroud, uma vez que o Cadastro tenha sido aprovado pela Acroud, na forma do Artigo 6.

4.5.

A Acroud não garante volume de tráfego, número de conversões, resultados comerciais ou nível de ganhos ao Usuário, os quais dependem de fatores diversos, inclusive da própria atuação do Usuário, dos Operadores e de condições de mercado.

5.1.

Estes Termos aplicam-se de forma geral a todos os Usuários e convivem com a Política de Privacidade e com o Contrato de Afiliado eventualmente celebrado entre a Acroud e o Usuário, que os complementam.

5.2.

Em caso de conflito ou divergência entre estes Termos e o Contrato de Afiliado prevalecerá o Contrato de Afiliado.

6.1.

O acesso a determinadas funcionalidades depende de Cadastro prévio. O Usuário compromete-se a fornecer informações completas, verídicas, precisas e atualizadas, e a mantê-las atualizadas durante toda a relação.

6.2.

O processo de habilitação observará as seguintes etapas:

1. o Usuário realiza o Cadastro na Plataforma e aceita estes Termos;
2. a Acroud avalia o Cadastro, podendo, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares;
3. aprovado o Cadastro, as Partes firmam o Contrato de Afiliado, que regerá as condições comerciais específicas da relação;
4. não aprovado o Cadastro, o Usuário será informado por e-mail, no endereço por ele fornecido no Cadastro.

6.3.

A avaliação e a aprovação do Cadastro constituem prerrogativa da Acroud, que poderá recusá-lo independentemente de motivação, sem que disso decorra qualquer obrigação de indenizar. A aprovação do Cadastro tampouco gera obrigação de mantê-lo por qualquer prazo.

6.4.

Em observância às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a Acroud poderá solicitar documentos e informações para verificação de identidade, comprovação de residência ou de regularidade da pessoa jurídica, e poderá condicionar, recusar ou suspender o Cadastro até a sua apresentação satisfatória.

6.5.

A Acroud poderá recusar, suspender ou cancelar Cadastros em caso de inconsistência de dados, suspeita de fraude, risco regulatório ou reputacional, ou descumprimento destes Termos, na forma do Artigo 19.

6.6.

O Usuário é responsável pela veracidade e pela atualização das informações fornecidas, respondendo por eventuais prejuízos decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou inverídicos.

7.1.

A Conta é individual e intransferível, vinculada ao Usuário que a constituiu, vedada a sua cessão, compartilhamento ou utilização por terceiros sem autorização prévia e expressa da Acroud.

7.2.

O Usuário é o único responsável pela segurança e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua Conta, devendo comunicar a Acroud, sem demora, qualquer uso não autorizado, perda ou comprometimento de credenciais.

7.3.

A Acroud poderá adotar medidas e mecanismos de autenticação, verificação e segurança que entenda adequados, podendo exigir do Usuário a observância de requisitos mínimos de segurança no acesso à Plataforma.

8.1.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética, de boa-fé e em conformidade com a Legislação Aplicável.

8.2.

É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

1. utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou contrárias a estes Termos;
2. manipular, falsear ou adulterar dados, métricas, tráfego ou resultados, incluindo a geração de cadastros, depósitos ou conversões fictícios, próprios (“self-referral”) ou de terceiros a ele vinculados, salvo quando expressamente autorizado;
3. empregar técnicas de spam, adware, spyware, phishing, tráfego incentivado não autorizado ou quaisquer métodos artificiais de geração de tráfego;
4. violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e de proteção de dados;
5. interferir no funcionamento, na segurança ou na integridade da Plataforma, bem como realizar engenharia reversa, raspagem de dados (“scraping”) ou acesso não autorizado;
6. registrar ou utilizar palavras-chave, termos de busca, domínios ou identificadores idênticos ou similares às marcas da Acroud ou dos Operadores, salvo autorização expressa;
7. burlar, fraudar ou tentar contornar os mecanismos de rastreamento, atribuição e qualificação de conversões da Plataforma.

9.1.

Quando autorizado a realizar divulgação, na forma do Contrato de Afiliado, o Usuário reconhece que as atividades de comunicação, publicidade, propaganda e marketing relacionadas a apostas de quota fixa são reguladas no Brasil e que, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, as ações de marketing realizadas por afiliados integram as ações do respectivo Operador, sujeitando o Usuário a deveres específicos de conformidade.

9.2.

O Afiliado obriga-se a, de forma cumulativa:

1. divulgar exclusivamente Operadores Autorizados, abstendo-se de promover, impulsionar, monetizar ou manter relação de divulgação com Operadores não autorizados pela SPA/MF;
2. direcionar links, redirecionamentos e demais formas de encaminhamento de tráfego exclusivamente aos domínios oficiais “bet.br” dos Operadores Autorizados, ou a outros endereços expressamente indicados pela Acroud ou pelo respectivo Operador em conformidade com a regulamentação;
3. cessar de imediato qualquer divulgação de Operador cuja autorização venha a ser indeferida, suspensa, cassada ou que de outro modo deixe de ser válida, especialmente após notificação nesse sentido;
4. observar a Legislação Aplicável à publicidade de apostas, em especial a Lei nº 14.790/2023, a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, o Anexo “X” do CONAR e o Código de Defesa do Consumidor;
5. identificar de forma clara, ostensiva e imediata o caráter publicitário de todo conteúdo de divulgação, inclusive em redes sociais e conteúdo de influenciadores (por exemplo, mediante uso de marcações como “publicidade” ou “#publicidade”), em linha com o CDC e com as diretrizes do CONAR;
6. incluir nas peças publicitárias as informações exigidas pela regulamentação, incluindo, mas não se limitando ao número da autorização do Operador, advertências sobre jogo responsável, a indicação de restrição a maiores de 18 (dezoito) anos e os termos e condições da campanha divulgada;
7. abster-se de veicular conteúdo vedado, incluindo, sem limitação, promessas de ganho fácil, garantido ou certo; associação da aposta a êxito pessoal, social, profissional ou financeiro ou à solução de problemas; “chamadas para ação” de aposta imediata; estímulo ao jogo excessivo ou à recuperação de perdas; e qualquer apelo ou direcionamento a crianças e adolescentes;
8. abster-se de divulgar bônus, promoções, recompensas ou vantagens vedadas pela regulamentação, incluindo bônus de boas-vindas ou qualquer adiantamento, bonificação ou vantagem prévia condicionada a cadastro ou aporte, ainda que a oferta tenha origem no Operador;
9. não veicular publicidade em veículos, canais, perfis, programas ou espaços publicitários cuja audiência seja majoritariamente composta por menores de 18 (dezoito) anos, inclusive em meios digitais, nem utilizar elementos com apelo a esse público;
10. assegurar que pessoas retratadas em situação de aposta sejam, e aparentem ser, maiores do que 21 (vinte e um) anos;
11. não direcionar divulgação a jurisdições nas quais tal promoção seja ilegal, nem a pessoas abaixo da idade legal para apostar;
12. realizar comunicações de marketing direto (e-mail, SMS, mensagens digitais e similares) somente a destinatários que tenham consentido em recebê-las, disponibilizando mecanismo simples e gratuito de descadastramento (“opt-out”) em conformidade com a LGPD;
13. obter e manter as licenças, registros, certificações e autorizações eventualmente exigidos para o exercício de suas atividades, inclusive aquelas que venham a ser instituídas pela SPA/MF para afiliados.

9.3.

A Acroud poderá, a qualquer tempo, solicitar a aprovação prévia de materiais, monitorar o conteúdo veiculado pelo Usuário, exigir a sua correção ou remoção e suspender ou encerrar a Conta em caso de descumprimento, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e na Legislação Aplicável.

9.4.

O Usuário reconhece que o descumprimento das obrigações deste Artigo pode acarretar responsabilização própria perante autoridades e terceiros — inclusive a responsabilidade solidária pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração irregular de apostas de quota fixa, atribuída pela Lei Complementar nº 224/2025 a quem veicule publicidade comercial em nome de Operadores não autorizados, e as penalidades previstas na Lei nº 14.790/2023 — e obriga-se a manter a Acroud indene a esse respeito, na forma do Artigo 18.

9.5.

O Usuário reconhece que os Operadores são obrigados a manter à disposição da SPA/MF os contratos firmados com seus afiliados e a fiscalizar a conformidade das respectivas ações de divulgação, e autoriza, desde já, o fornecimento das informações e dos documentos necessários ao cumprimento dessas obrigações, na forma do Artigo 14.5.

10.1.

A eventual remuneração do Usuário pela atividade de divulgação — incluindo, mas não se limitando ao modelo aplicável, valores, percentuais, metas, critérios e regras, eventuais condições de exclusividade, periodicidade, prazos, moeda, forma e condições de pagamento — será definida de acordo com as condições estabelecidas em Contrato de Afiliado firmado posteriormente entre o Usuário e a Acroud, uma vez que o Cadastro tenha sido aprovado pela Acroud, na forma do Artigo 6.

10.2.

Enquanto não celebrado o Contrato de Afiliado, o Cadastro e o uso da Plataforma não geram direito a qualquer remuneração, comissão ou contraprestação em favor do Usuário.

10.3.

Quaisquer condições especiais, bonificações, incentivos ou ajustes de comissionamento observarão as condições estabelecidas em Contrato de Afiliado firmado posteriormente entre o Usuário e a Acroud, uma vez que o Cadastro tenha sido aprovado pela Acroud, na forma do Artigo 6.

11.1.

A Acroud empreenderá esforços razoáveis para disponibilizar Material de Marketing correto e atualizado, mas não se responsabiliza por materiais fornecidos por Operadores nem por aqueles desatualizados no momento de sua veiculação. O Usuário deve monitorar a vigência dos materiais e abster-se de utilizar peças expiradas.

11.2.

A relação de Operadores, marcas, programas e ofertas que o Usuário está autorizado a divulgar, bem como as condições e restrições de uso do Material de Marketing, observará as condições estabelecidas em Contrato de Afiliado firmado posteriormente entre o Usuário e a Acroud, uma vez que o Cadastro tenha sido aprovado pela Acroud, na forma do Artigo 6.

11.3.

O Usuário é o único responsável pela distribuição, pelo conteúdo, pela legalidade e pela forma das suas atividades de divulgação.

11.4.

O Usuário garante que o Conteúdo do Usuário não viola direitos de terceiros nem a Legislação Aplicável, e concede à Acroud licença não exclusiva, irrevogável, transferível e sem limitação de tempo, território ou formato para utilizá-lo na medida necessária à operação da Plataforma, à atividade de publicidade e marketing da mesma e ao cumprimento destes Termos.

12.1.

Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, APIs, marcas, nomes, sinais distintivos, layout, bases de dados e conteúdo, pertencem à Acroud.

12.2.

Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. É concedida ao Usuário tão somente uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, restrita às finalidades aqui previstas e às condições estabelecidas em Contrato de Afiliado firmado posteriormente entre o Usuário e a Acroud, uma vez que o Cadastro tenha sido aprovado pela Acroud, na forma do Artigo 6.

12.3.

As marcas, os sinais distintivos e os demais elementos de propriedade intelectual dos Operadores permanecem de titularidade destes, e o Usuário somente poderá utilizá-los na medida e nas condições expressamente autorizadas, vedado qualquer uso que extrapole tal autorização.

12.4.

Eventuais sugestões, comentários ou contribuições (“feedback”) fornecidos pelo Usuário sobre a Plataforma em caráter voluntário, poderão ser livremente utilizados pela Acroud, sem que disso decorra qualquer obrigação ou contraprestação.

13.1.

Independência das Partes. Estes Termos não criam, entre a Acroud e o Usuário (ou seus sócios, prepostos e Subafiliados), qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial, de agência, de mandato ou de consumo. O Usuário exerce suas atividades com plena autonomia técnica, gerencial e financeira, por sua conta e risco, definindo livremente seus métodos, horários e meios de trabalho, sem subordinação, pessoalidade ou exclusividade.

13.2.

O Usuário não está autorizado a contrair obrigações, prestar declarações ou assumir compromissos em nome da Acroud ou de Operadores.

13.3.

Tributos. Cada Parte é responsável pela apuração e pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre suas próprias atividades e receitas, na forma da legislação aplicável. O Usuário é responsável pela emissão dos documentos fiscais relativos aos valores que receber, quando exigíveis. A Acroud poderá efetuar as retenções tributárias que lhe sejam legalmente impostas, deduzindo-as dos valores devidos, sem que isso configure inadimplemento.

14.1.

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observará a LGPD, o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade da Acroud, que integra estes Termos.

14.2.

A Acroud e o Usuário atuam, em regra, como controladores independentes dos dados pessoais que tratam no exercício de suas próprias atividades, sendo cada Parte responsável pela respectiva conformidade. O Usuário declara possuir base legal adequada para o tratamento de dados pessoais que efetuar e compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais apropriadas, a respeitar os direitos dos titulares e a comunicar à Acroud, dentro do prazo legal, qualquer incidente de segurança relevante.

14.3.

Os dados pessoais fornecidos no Cadastro são tratados pela Acroud para as finalidades de realização e avaliação do Cadastro, verificação de identidade e cumprimento de obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, gestão da relação com o Usuário, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos, com fundamento nas bases legais previstas na LGPD.

14.4.

É assegurado ao titular o exercício dos direitos previstos na LGPD, inclusive de acesso, correção, eliminação, portabilidade e informação, mediante solicitação pelos canais indicados na Política de Privacidade. O Usuário poderá contatar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Acroud pelos meios ali indicados.

14.5.

A Acroud não compartilhará documentos de verificação ou dados pessoais do Usuário com terceiros, salvo: (i) quando exigido por lei, regulamento ou autoridade competente, incluindo a SPA/MF; (ii) com Operadores, na medida necessária ao cumprimento de obrigações regulatórias destes, à fiscalização da conformidade das ações de divulgação e à execução, auditoria e prevenção de fraudes nas campanhas; ou (iii) mediante consentimento do Usuário.

14.6.

Eventuais transferências internacionais de dados pessoais, inclusive a empresas do grupo econômico da Acroud, observarão os requisitos e as salvaguardas exigidos pela LGPD.

14.7.

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e, após, pelo prazo exigido para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e para o exercício regular de direitos.

15.1.

O Usuário compromete-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tenha acesso em razão do uso da Plataforma — incluindo dados comerciais, financeiros, técnicos, métricas, condições de remuneração e dados de Operadores e apostadores —, empregando-as exclusivamente para as finalidades destes Termos e do Contrato de Afiliado e não as divulgando a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Acroud.

15.2.

Não se sujeitam a esse dever as informações de domínio público sem violação destes Termos, nem aquelas cuja revelação seja exigida por lei ou autoridade competente, limitada ao estritamente necessário. Esta obrigação subsiste ao encerramento da Conta.

16.1.

O Usuário declara e garante que conhece e cumpre a legislação anticorrupção aplicável, em especial a Lei nº 12.846/2013, abstendo-se de prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceiros, no contexto das atividades relacionadas a estes Termos.

16.2.

O Usuário declara não figurar, nem ter entre seus sócios ou administradores pessoas que figurem, em listas de sanções nacionais ou internacionais aplicáveis e que não utiliza recursos de origem ilícita em suas atividades.

17.1.

Na máxima extensão permitida pela Legislação Aplicável, a Acroud não será responsável por:

1. falhas técnicas, indisponibilidades ou interrupções decorrentes de terceiros ou de fatores externos ao seu controle;
2. atos, omissões, condutas ou descumprimentos praticados pelo Usuário, por seus Subafiliados ou por Operadores;
3. danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de receita, de oportunidades de negócio ou de reputação.

17.2.

As disposições deste Artigo distribuem os riscos entre as Partes e não afastam direitos ou garantias que não possam ser limitados ou excluídos por força de norma cogente.

17.3.

Eventual limite de responsabilidade financeira da Acroud perante o Usuário, quando aplicável, observará as condições estabelecidas em Contrato de Afiliado firmado posteriormente entre o Usuário e a Acroud, uma vez que o Cadastro tenha sido aprovado pela Acroud, na forma do Artigo 6.

18.1.

O Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter a Acroud, suas controladas, controladoras e respectivos administradores e colaboradores, indenes de toda e qualquer reclamação, perda, dano, multa, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) descumprimento destes Termos, do Contrato de Afiliado ou da Legislação Aplicável pelo Usuário ou por seus Subafiliados; (ii) suas atividades de divulgação; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) autuações fiscais, trabalhistas ou regulatórias originadas de suas atividades ou da atuação de seus Subafiliados.

18.2.

A Acroud comunicará ao Usuário, sem demora, a reclamação objeto de indenização, e o Usuário cooperará com a defesa, não celebrando acordo que imponha obrigação ou reconhecimento de responsabilidade à Acroud sem o seu consentimento prévio e por escrito.

19.1.

A Acroud poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério e sem necessidade de motivação, especialmente em caso de: (i) violação destes Termos, do Contrato de Afiliado ou da Legislação Aplicável; (ii) risco regulatório ou reputacional; (iii) suspeita de fraude ou de atividade ilícita; ou (iv) exigência de Operador ou de autoridade competente.

19.2.

Não aprovado o Cadastro, ou recusado em momento posterior, o Usuário será informado por e-mail, no endereço por ele fornecido no Cadastro, sem que daí decorra obrigação de motivação detalhada ou de indenização.

19.3.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua Conta pelos canais de contato indicados nestes Termos.

19.4.

Encerrado ou suspenso o Cadastro, o Usuário deverá cessar de imediato toda atividade de divulgação que dependa da Plataforma ou da relação de afiliação. Eventuais valores pendentes serão apurados e acertados na forma do Contrato de Afiliado.

19.5.

O encerramento não prejudica direitos e obrigações constituídos até a data de sua efetivação, nem as disposições que, por sua natureza, devam subsistir, incluindo, mas não se limitando às dos Artigos 11.4, 12, 13, 14, 15, 17 e 18.

20.1.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário.

20.2.

A Acroud poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da respectiva data. Alterações materiais — assim entendidas aquelas que afetem de modo relevante direitos, obrigações ou condições de uso — serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à sua entrada em vigor, por meio da Plataforma, de e-mail ou de outro canal informado no Cadastro.

20.3.

Excetuam-se do prazo do Artigo 20.2 as alterações decorrentes de exigência legal, regulamentar ou de autoridade competente, que poderão vigorar de imediato.

20.4.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a versão atualizada. Caso não concorde, o Usuário poderá encerrar sua Conta na forma do Artigo 19.3.

21.1.

Nenhuma das Partes será responsável por atrasos ou descumprimentos decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, sem limitação, atos de autoridade, indisponibilidades sistêmicas generalizadas, falhas de infraestrutura de telecomunicações e eventos da natureza, enquanto perdurarem seus efeitos.

22.1.

As comunicações da Acroud ao Usuário poderão ser realizadas por meio da Plataforma, por e-mail ou por outro canal informado no Cadastro, considerando-se válidas as dirigidas ao endereço eletrônico por ele fornecido. As comunicações do Usuário à Acroud deverão ser dirigidas a contato@matchingvisions.com.br.

22.2.

É responsabilidade do Usuário manter atualizados seus dados de contato, presumindo-se recebidas as comunicações enviadas aos endereços constantes do Cadastro.

23.1.

Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com o Contrato de Afiliado eventualmente celebrado, constituem o entendimento integral entre as Partes quanto ao seu objeto e substituem quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, escritos ou verbais, sobre o uso da Plataforma, ressalvado o Contrato de Afiliado vigente, que permanece em vigor na forma do Artigo 5.

23.2.

Autonomia das cláusulas. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

23.3.

Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá novação nem renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.

23.4.

Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sem o consentimento prévio e por escrito da Acroud. A Acroud poderá ceder estes Termos a empresas de seu grupo econômico.

24.1.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

24.2.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.